Cobrança Ilegal de ITBI: Multas Antes do Registro São Indevidas?
Introdução A cobrança de multas sobre o ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) antes do registro imobiliário é uma prática ilegal adotada por algumas prefeituras. Entender esse tema é essencial para evitar penalizações indevidas e garantir seus direitos na aquisição de imóveis. O que é o ITBI e quando deve ser pago? O ITBI […]