Paternalismo Jurídico e Sua Influência na Regulamentação Estatal
Paternalismo Jurídico: Impactos e Limites na Regulação Estatal O paternalismo jurídico é uma forma de regulamentação estatal que influencia e protege o indivíduo ao impor ou restringir determinadas condutas. Exemplos claros estão no direito do trabalho e no direito do consumidor, onde normas visam garantir interesses dessas partes. O Debate Sobre o Paternalismo Jurídico Para […]