Introdução
A cobrança de multas sobre o ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) antes do registro imobiliário é uma prática ilegal adotada por algumas prefeituras. Entender esse tema é essencial para evitar penalizações indevidas e garantir seus direitos na aquisição de imóveis.
O que é o ITBI e quando deve ser pago?
O ITBI é um imposto municipal devido na transmissão de imóveis. No entanto, seu fato gerador ocorre apenas no momento do registro do imóvel no cartório competente, conforme estabelecido pelo Código Tributário Nacional e pelo Código Civil:
- Art. 35 do CTN: O fato gerador do ITBI ocorre com a transmissão da propriedade do bem imóvel.
- Art. 1.245 do Código Civil: A propriedade se transfere apenas com o registro do título translativo no cartório de registro de imóveis.
Multa antes do registro imobiliário: por que é ilegal?
Algumas prefeituras impõem multas sobre o ITBI antes do registro, com base apenas na assinatura do contrato de compra e venda ou da escritura pública. No entanto, essa prática é inconstitucional, conforme decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Tema 1124:
“O fato gerador do ITBI somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro.”
Jurisprudência confirmando a ilegalidade da multa
Várias decisões judiciais reforçam que a cobrança antecipada do ITBI e a imposição de multas antes do registro imobiliário são ilegais. Exemplos incluem:
- TJSP, AI 2141874-70.2022.8.26.0000: Determina que o fato gerador do ITBI ocorre apenas no momento do registro, tornando indevida qualquer penalização antes disso.
- TJSP, ARE 934.091-AgR/SP: Reforça que a simples promessa de compra e venda não caracteriza transmissão de propriedade e, portanto, não gera obrigação tributária.
Como posso me defender caso seja multado?
Se uma prefeitura insistir na cobrança indevida, o contribuinte pode ingressar com um mandado de segurança repressivo, evitando o pagamento indevido e o envio de seu nome para dívida ativa.
Conclusão
A imposição de multas sobre o ITBI antes do registro é ilegal e pode ser contestada judicialmente. Caso você esteja enfrentando esse problema, busque orientação especializada para resguardar seus direitos.
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